Regulamentos da Associação de Radioamadores  do Litoral Alentejano

 

Regulamentos Internos Gerais sobre o funcionamento da Associação de Radioamadores do Litoral Alentejano

 

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CAPÍTULO I

SÓCIOS – DIREITOS, DEVERES E OBRIGAÇÕES

Artigo 1º

( Valor das Quotas e Jóia de Inscrição )

O valor da jóia de inscrição e das quotas semestrais, para cada categoria e situação de associados, é fixado por decisão da Assembleia Geral.

§ Primeiro : A inscrição na Associação obriga ao pagamento de uma jóia de inscrição e de uma quota semestral antecipadamente, exceptuando-se os Sócios Honorários.

§ Segundo : Em casos especiais, poderá um sócio ser dispensado do pagamento da jóia e das quotas semestrais, cabendo esta decisão à Direcção em exercício.

 

Artigo 2º

( Sócios Ausentes no Estrangeiro )

 

Os sócios que se ausentarem para as regiões autónomas ou mesmo do território nacional por mais de três meses, poderão ser dispensados do pagamento de quotas durante a sua ausência, desde que previamente o solicitem à Direcção.

§ Único - Os sócios nestas condições ficarão com os direitos previstos nas alíneas b), e), f), g), i), e h) do artigo 7º dos Estatutos da A.R.L.A. suspensos, sendo restabelecidos a partir do recomeço do pagamento de quotas, sem quaisquer outros encargos.

 

Artigo 3º

( Modalidades de Pagamento das Quotas )

 

O valor das quotas é anual devendo ser pago no inicio de cada trimestre, semestre ou ano, consoante a modalidade escolhida pelo Sócio.

§ Único - O pagamento das quotas poderá ser feito na sede social da Associação ou para ela ser enviado em numerário, em vale postal, em cheque ou por transferência da conta bancária do sócio.

 

Artigo 4º

( Tipos de Quotas )

1. A cada categoria de Sócios corresponderá uma quota equivalente aos seus direitos e serviços ao seu dispor na Associação.

2. Além das quotas ordinárias estabelecidas pela Direcção, esta pode esta determinar o pagamento de quotas suplementares cuja importância, duração e finalidade serão por ela fixadas depois de aprovadas em Assembleia Geral.

3. Os sócios da A.R.L.A. que, sendo deficientes físicos, não tenham possibilidades de usufruir rendimentos de trabalho ou usufruam um montante igual ou inferior ao salário mínimo nacional, feita a respectiva prova legal em Dezembro de cada ano, pagarão durante o ano civil seguinte, uma quota correspondente a 10% das quotas dos Sócios Efectivos.

4. As Delegações e seus associados ficam sujeitas às quotas definidas para o efeito no artigo 32º.

 


 

CAPÍTULO II

PENALIDADES A QUE OS SÓCIOS SE PODEM SUGEITAR

Artigo 5º

( Tipos de Penalidades )

 

As penalidades que podem ser impostas aos sócios de qualquer categoria são as seguintes :

Admoestação

Suspensão

Exclusão

Expulsão

 

Artigo 6º

( Pena de Admoestação )

 

Incorrem na pena de admoestação :

1. Os sócios que não cumpram o disposto no artigo 8º dos Estatutos da A.R.L.A.

2. Os sócios que transmitam, pela sua actuação menos conforme com as regras de educação, uma má imagem da Associação quer internamente quer para o exterior.

3. Os sócios que prestem falsas declarações em casos que este comportamento não esteja já considerado e devidamente regulado pelos presentes estatutos.

4. Os sócios que abusem da confiança que neles foi depositada pela Associação e pelos restantes sócios.

5. Os sócios que fomentem comprovadamente a discórdia sem fundamento no seu uso das radiocomunicações.

 

Artigo 7º

( Pena de Suspensão )

 

1. Incorrem na pena de suspensão de direitos:

a) Os sócios que estiverem em atraso injustificado dois semestres no pagamento das quotas;

b) Os sócios que não cumpram o disposto nos números 1, 4 e 6 do artigo 8º dos Estatutos da A.R.L.A.

c) Os sócios que tenham sofrido penas de admoestação duas vezes pelo mesmo motivo, ou três vezes por motivos diferentes;

d) Os sócios que provocarem deliberadamente conflitos;

e) Os sócios que tiverem comportamentos menos dignos na sua actividade de comunicações, ou infringirem a lei nacional e internacional nesse sentido;

f) Os sócios que forem responsabilizados por danos ou prejuízos morais ou materiais à A.R.L.A. e os não repararem no prazo que a Direcção lhes indicar a situação anterior à sua acção quando tal seja exequível.

g) Os sócios que não aceitarem as deliberações que a Direcção lhes indicar desde que as mesmas sejam fundamentadas nos estatutos da A.R.L.A. ou nos seus Regulamentos Internos e na Legislação Geral do Estado Português;

h) Os sócios que por qualquer motivo desacreditarem ou puserem em dúvida, sem provas, a probidade de qualquer membro com cargo eleito;

i) Os sócios que não respeitem a legislação aplicável à actividade exercida nas comunicações de acordo com o tipo de licença do serviço a que pertençam.

2. A pena de suspensão nunca poderá ser superior a 6 (seis) meses.

3. Não ficam abrangidos pela alínea a) do presente artigo os sócios que se encontrarem naquelas condições por motivo de doença, desemprego, ou diminuição física resultante de acidente ou outra situação de força maior devidamente comprovada e que obtenham o parecer favorável da Direcção.

4. Os sócios suspensos não ficam dispensados do pagamento atempado das quotas, devendo para readquirir os seus direitos efectuar, se o não tiverem feito, o pagamento imediato das quotas em atraso após o termo da suspensão.

5. A aplicação de penas de suspensão é da competência da Direcção em exercício.

 

Artigo 8º

( Pena de Exclusão )

 

1. Incorrem na pena de exclusão dos seus direitos :

a) Os sócios que, devendo mais de um ano de quotas, as não satisfaçam no prazo de sessenta dias a contar da data do correio, do aviso de pagamento da Direcção;

b) Os sócios que tenham sido condenados por crimes dolosos por decisão com trânsito em julgado.

c) Os sócios que tenham prestado intencionalmente informações incorrectas nas suas propostas de admissão ou prestarem falsas declarações em depoimento que tenham de fazer em processos disciplinares ou de averiguação instaurados pela A.R.L.A.;

d) Os sócios que tenham sido condenados por terem usado o património da A.R.L.A. ou agido em seu nome para cometer infracções à lei.

e) Os sócios que tenham cometido infracção grave aos estatutos, reconhecida pela Assembleia Geral.

2. Não ficam abrangidos pela alínea a) do presente artigo os sócios que se encontrarem naquelas condições por motivo de doença, desemprego, ou diminuição física resultante de acidente ou outra situação de força maior devidamente comprovada e que obtenham o parecer favorável da Direcção. A pedido do interessados, dirigido à Direcção, poderá esta prorrogar esse prazo, mas será dado conhecimento dele à Assembleia Geral seguinte, com a respectiva justificação.

3. A aplicação de penas de Exclusão é da competência da Assembleia Geral.

 

Artigo 9º

( Pena de Expulsão )

 

A expulsão só poderá ser imposta pela Assembleia Geral por proposta da Direcção ou de 3 associados, em apreciação do processo no qual conste a defesa do sócio face à acusação que lhe haja sido feita. A deliberação de expulsão deverá obter o voto favorável de, pelo menos, dois terços dos votos presentes.

 

Artigo 10º

( Competências Jurídicas )

 

As penas de Admoestação, Suspensão e Eliminação são da competência da Assembleia Geral, após inquérito efectuado do qual conste a defesa do sócio face à acusação.

 

Artigo 11º

( Consequências das Penalidades )

 

1. Os sócios excluídos dos seus direitos ou expulsos da Associação perdem o direito ao montante das quotizações com que tenham contribuído e a outras benfeitorias que tenham prestado.

2. Os sócios excluídos dos seus direitos ou expulsos da Associação ficam ainda sujeitos ao disposto sobre esta matéria no artigo 181º do Código Civil Português.

 

Artigo 12º

( Recurso dos Sócios Penalizados )

 

1. Todos os sócios têm direito a recorrer para a Assembleia Geral de qualquer das penalidades que lhes tenham sido impostas, sendo as despesas da sua convocação por conta do sócio interessado, com direito de recessão no caso de inocência comprovada.

2. A Assembleia Geral, para reunir sobre este assunto terá de satisfazer o preceituado nos artigos 16º a 18º.

 


 

CAPÍTULO III

READMISSÃO DE SÓCIOS

Artigo 13º

( Direito de Readmissão )

 

1. O sócio que tenha sido excluído dos seus direitos de acordo com o número 1 alínea a) do artigo 8º, pode requerer que lhe seja mantido o número de inscrição que tinha à data da sua exclusão bem como a sua antiguidade, desde que pague as quotas relativas ao período em que esteve afastado da A.R.L.A e ainda, no caso do número 1 alínea b) do artigo 8º, desde que por; reabilitação ou amnistia, tenha ficado sem efeito a condenação que lhe tenha sido aplicada, ou tenha cumprido a pena.

2. Este artigo não se aplica no que diz respeito ao número de sócio, caso se tenha verificado entretanto uma remuneração de sócios.

 

Artigo 14º

( Condições de Readmissão )

 

1. Os sócios expulsos poderão ser readmitidos por proposta da Direcção, desde que a Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, nos termos dos artigos 16º e 19º ou noutra qualquer em cuja Ordem do Dia esteja expressamente inscrita a discussão da readmissão do sócio.

2. A votação terá de ser por escrutínio secreto e directo com maioria, pelo menos, de dois terços dos sócios presentes.

 


 


CAPÍTULO III

ÓRGÃOS SOCIAIS – FUNCIONAMENTO, PODERES E COMPETÊNCIAS NÃO ESTATUTÁRIAS

 

Artigo 15º

( Deliberações da Assembleia Geral )

 

1. As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por uma maioria dos votos válidos expressos dos associados presentes, excepto quando :

a) Se trate de alteração de Estatutos, sendo para isso exigido o número de três quartos dos votos válidos expressos dos associados presentes e representados;

b) Se aplicarem regras especiais quanto à forma de votação nos artigos destes Regulamentos ou dos Estatutos da A.R.L.A.;

c) Se trate da dissolução ou prorrogação da Associação, sendo para isso exigido o voto favorável de três quartos do número de todos os associados;

d) Seja imposta uma votação específica para determinados casos por outras legislações como o artigo 175º do Código Civil Português ou o Regime Geral do Direito da Associação, ou ainda declarada a nulidade de preceitos destes Regulamentos face a uma determinada votação por violação de uma norma superior da legislação ordinária ou fundamental.

2. As deliberações contrárias à lei ou aos Estatutos seguem a regra geral do artigo 177º do Código Civil Português.

 

Artigo 16º

( Convocação da Assembleia Geral )

 

1. A Assembleia Geral é convocada com a antecedência mínima de quinze dias pelo Presidente da Mesa, ou pelo Secretário ou ainda pelo Vogal, em caso de impedimento daquele, devidamente fundamentado.

2. Podem as convocatórias ser enviadas directamente a todos os sócios, com assento na Assembleia, sem prejuízo da sua publicação em jornal diário.

3. O envio das convocatórias aos sócios e a sua publicação, terão de cumprir o prazo estipulado no corpo deste artigo, sob pena de nulidade da convocatória.

 

Artigo 17º

( Assembleia Geral Ordinária )

 

1. A Assembleia Geral Ordinária reúne uma vez por ano, até 31 de Março para :

2. Apreciação e votação do Relatório, Balanço e Contas, e Parecer do Conselho Fiscal do exercício anterior entre outras questões consideradas pertinentes.

3. Eleição dos Órgãos Sociais quando for caso disso.

 

Artigo 18º

( Assembleia Geral Extraordinária )

 

A Assembleia Geral reúne extraordinariamente, sempre que tenha sido solicitada a sua convocação por qualquer dos Órgãos Sociais, ou pelo menos, por 25% dos sócios no pleno gozo dos seus direitos.

 

Artigo 19º

( Funcionamento da Assembleia Geral )

 

Se o número de presenças não for suficiente para o funcionamento legal da Assembleia Geral ( artigo 175º, parágrafo primeiro, do Código Civil Português ), esta reunirá em segunda convocatória trinta minutos depois, com qualquer número de sócios presentes.

 

Artigo 20º

( Votação dos Sócios em Assembleia Geral )

 

1. A cada sócio no pleno gozo dos seus direitos, corresponde um voto.

2. O voto pode ser expresso directamente na Assembleia legalmente reunida, ou ainda por correspondência e por procuração.

3. O voto por correspondência só será válido se for introduzido, sem rasuras nem emendas, num envelope fechado, sem qualquer indicação ou dizeres exteriores, que por sua vez será enviado, noutro envelope, dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

4. O voto por procuração será efectivado :

a) Por meio de carta, devidamente assinada e da qual conste o número do bilhete de identidade, local e data de emissão, dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, indicando a data da realização desta.

b) Por envio de cartão QSL privativo do mandante, dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, indicando a data da realização da mesma, e a designação do sócio, no pleno gozo dos seus direitos, em quem é delegada a representação, e que terá de ter a mesma categoria, ou superior, do mandante .

5. Cada sócio só poderá representar até dois sócios do seu Concelho ou de outro Concelho, até ao n º máximo de cinco sócios , cuja categoria seja igual ou inferior à sua .

 

Artigo 21º

( Nulidade dos Votos )

 

Em qualquer acto deliberativo da Assembleia Geral, os votos em branco ou rasurados são considerados nulos , não sendo considerados no apuramento da decisão .

§ único - As maiorias necessárias para o acto deliberativo ser válido, são apuradas em função do número de votos válidos presentes na Assembleia.

 

Artigo 22º

( Apresentação de Listas para os Órgãos Sociais )

 

As listas a submeter à votação para a eleição de Órgãos Sociais terão de ser apresentadas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral até 5 ( cinco ) dias úteis antes, da data que foi marcada para a realização da Assembleia Geral.

 

Artigo 23º

( Sócios sem direitos a eleger e ser eleitos )

 

1. Os Sócios Honorários, não podem eleger nem ser eleitos para os Órgãos Sociais nem terão voz nas Assembleias Gerais da A.R.L.A se não acumularem com esta categoria uma outra que lhes permita usufruírem destes direitos.

2. Os Sócios Convidados, não podem eleger nem ser eleitos para os Órgãos Sociais nem terão voz nas Assembleias Gerais da A.R.L.A. senão através das suas propostas entregues no âmbito do número 3 do artigo 7º dos Estatutos da A.R.L.A.

 

Artigo 24º

( Funcionamento do Conselho Fiscal )

 

1. Conselho Fiscal reunirá obrigatoriamente pelo menos uma vez por trimestre, devendo emitir parecer escrito sobre a situação económica da Associação, e sempre que seja convocado pelo seu Presidente.

2. As suas deliberações só poderão ser tomadas com a presença da maioria dos seus titulares, tendo o Presidente, para além do seu voto, voto de desempate.

 

Artigo 25º

( Competências próprias inerentes aos titulares de cargos na Direcção )

 

Compete ainda individualmente aos seus membros :

1. Presidente da Direcção

a) Assegurar as condições para a realização dos fins da Associação;

b) Constituir, dinamizar e coordenar grupos de trabalho que auxiliem na prossecução dos objectivos da associação, nomeadamente os Grupos de Trabalho e Investigação do Conselho Técnico;

c) Elaborar o Relatório de Actividades e Contas com a ajuda dos restantes membros, que apresentará à Assembleia Geral Ordinária;

d) Gerir os fundos e equipamentos da associação e aplicá-los de acordo com os seus objectivos;

e) Representar a A.R.L.A. em juízo e fora dele, activa e passivamente, e obrigá-la nos seus actos e contratos pela sua assinatura, em conjunto com um dos outros membros de Direcção;

f) Procurar encontrar soluções para os principais desafios à Associação;

g) Elaborar propostas de Regulamentos Internos e Procedimentos nas suas áreas específicas de actuação;

h) Pedir a convocação extraordinária da Assembleia Geral quando o julgue necessário.

 

2. Vice – Presidente da Direcção

a) Substituir o Presidente em todos os actos imputáveis ao cargo da Presidência de Direcção, na sua justificada ausência por motivo de força maior, por qualquer imposição resultante dos presentes estatutos da lei ou de deliberação da Assembleia Geral de sócios resultante do voto favorável de três quartos dos sócios no gozo pleno dos seus direitos;

b) Apoiar o Presidente nas suas funções;

c) Organizar o órgão de informação da Associação e zelar pela sua continuidade;

d) Procurar encontrar soluções para os principais desafios à Associação;

e) Elaborar propostas de Regulamentos Internos e Procedimentos nas suas áreas específicas de actuação.

Tesoureiro

 

3. Secretário Geral da Direcção

a) Fiscalizar gerir todas as actividades administrativas dos Órgãos Sociais e da Associação no geral, responsabilizando-se pelo bom funcionamento do sector administrativo;

b) Promover a comunicação entre os diferentes Órgãos Sociais;

c)  Elaborar propostas de Regulamentos Internos e Procedimentos nas suas áreas específicas de actuação.

d) Fiscalizar e gerir o espaço da sede e do património da Associação.

e) Elaborar as actas das reuniões de Direcção.

f) Elaborar propostas de Regulamentos Internos e Procedimentos nas suas áreas específicas de actuação.

 

4. 1º Vogal

a) Apresentar-se aos órgãos de comunicação social como porta-voz da A.R.L.A. e nesse ou noutros casos que não colidam com as competências atribuídas pelos Estatutos da A.R.L.A. ao Presidente da Direcção;

b) Gerir a imagem da Associação;

c) Desenvolver o marketing e publicidade da Associação e das suas actividades;

d) Preencher todas as lacunas e funções de Relações Públicas da A.R.L.A.

 

Artigo 26º

( Relatório de Actividade e Contas )

 

A Direcção apresentará anualmente à Assembleia Geral Ordinária, um Relatório da actividade desenvolvida e das contas, para apreciação e votação, em conformidade com o articulado no número 4 do artigo 15º dos Estatutos da A.R.L.A.

 

Artigo 27º

( Funcionamento da Direcção )

 

1. As deliberações da Direcção serão tomadas por maioria.

2. A Direcção reunirá obrigatoriamente, pelo menos uma vez por mês, ou sempre que seja convocada pelo seu Presidente ou, no seu impedimento, pela maioria dos outros membros.

3. As deliberações da Direcção, só poderão ser tomadas desde que se encontre presente a maioria dos seus titulares, tendo o Presidente, para além do seu voto, um voto de desempate no caso de algum membro não estar presente.

 

Artigo 28º

( Obrigações e Responsabilidades da Direcção )

 

A Direcção responde solidariamente perante a Assembleia Geral e perante qualquer pessoa singular ou colectiva independentemente da sua natureza, e é o garante , perante os sócios, do património da Associação de Radioamadorismo do Litoral Alentejano.

 


 

CAPITULO IV

DA ORGANIZAÇÃO LOCAL

Artigo 29º

( Delegações )

 

1. As Delegações serão constituídas, ou por núcleos de radioamadores ou por Clubes legalmente constituídos, circunscritos a uma determinada localidade ou parcela do território nacional dentro dos limites dos Concelhos de Grândola, Alcácer do Sal, Santiago do Cacém, Sines ou Odemira , sendo as representantes da A.R.L.A. nessa área.

2. Serão nos actos da Associação representadas pelos respectivos Presidentes e na Assembleia Geral de Sócios pelos seus associados.

3. Os núcleos terão de ser na sua totalidade constituídos por sócios da A.R.L.A., residentes numa determinada localidade ou parcela do território nacional dentro ou fora dos limites dos Concelhos de Grândola, Alcácer do Sal, Santiago do Cacém, Sines ou Odemira sendo o número mínimo para a sua formação de quatro membros com Certificado de Amador Nacional.

 

Artigo 30º

( Competências e Administração das Delegações )

 

1. Compete às Delegações dar cumprimento às deliberações das Assembleias Gerais da A.R.L.A. e expandirem até às suas áreas de implantação todos os benefícios, actividades, fins e objectivos da Associação.

2. As Delegações são autónomas, quanto à sua administração e gestão, têm tesouraria própria, e as suas contas serão presentes, anualmente ao Conselho Fiscal da A.R.L.A., e ratificadas na Assembleia Geral.

 

Artigo 31º

( Estatutos das Delegações )

 

Os seus Estatutos, Regulamentos e/ou Procedimentos das Delegações não podem colidir com os da A.R.L.A. nem desrespeitar a lei.

 

Artigo 32º

( Direitos e Deveres das Delegações )

 

1. As Delegações constituídas por Associações, Grupos ou Clubes, podem vir a pagar à Associação a taxa anual definida em Assembleia Geral de Sócios da A.R.L.A. , correspondente aos sócios que tenham e que não sejam sócios da A.R.L.A., além de uma cotização anual, que será determinada pela Direcção, depois de parecer do Conselho Fiscal e em conformidade com o acordo que se estabelecer entre ambas as partes.

2. Nas Delegações formadas por núcleos de sócios da Associação, 50 % da cotização anual, devida à A.R.L.A. por esses sócios, será destinado às despesas dessas Delegações.

3. As Delegações terão direito a utilizar o Órgão Informativo da A.R.L.A., para divulgação das suas actividades.

4. Os sócios das Associações que sejam Delegações e que não sejam sócios da A.R.L.A., poderão utilizar os serviços da Associação de acordo com o protocolo que se estabelecer.

5. As Delegações têm o direito de organizar actividades independentes que não colidam com os estatutos da A.R.L.A. nem com os seus fins e objectivos, quer através da constituição de Grupos de Trabalho e Investigação do Conselho Técnico ou por proposta e aprovação em Assembleia Geral.

 


 

CAPITULO V

PROTECÇÃO CIVIL

Artigo 33º

( Relações com o Centro Coordenador Nacional

dos Radioamadores na Protecção Civil )

1. A interligação das actividades no âmbito do Centro Coordenador Nacional dos Radioamadores na Protecção Civil será estabelecida em protocolo ratificado pela Assembleia Geral com a R.E.P. como legal representante dos Radioamadores portugueses na Protecção Civil, e fazendo parte do Grupo das Comunicações do Plano Nacional de Emergências.

2. A A.R.L.A. mandatará por tempo a determinar em Assembleia Geral um delegado ou mais, para a Protecção Civil que poderá ou não fazer parte dos seus Órgãos Sociais.

 

Artigo 34º

( Coordenação das Actividades Concelhias no Âmbito da Protecção Civil )

Compete à A.R.L.A. em ligação com as Autarquias onde se faz representar, salvo legislação ou protocolo que estabeleça normas e prioridades contrárias :

1. Administrar e gerir as comunicações da rede de estações do Serviço de Amador dos Concelhos de Grândola, Alcácer do Sal, Santiago do Cacém, Sines ou Odemira em situação de desastre ou calamidade.

2. Coordenar, formar, treinar a actuação dos radioamadores tanto ao nível local como em colaboração com o Serviço Nacional de Emergência através da Rede S.U.P.R.A. – Serviço de Urgência por Radioamadores rede alternativa às comunicações oficiais em caso catástrofe.

3. De colaboração com Associações, Clubes ou Núcleos de radioamadores, normalizar e uniformizar conceitos e actuações em caso de ocorrências abrangidas pela actuação da Protecção Civil.

4. Promover a integração dos seus associados nas Delegações Autárquicas da Protecção Civil, a que pertencem.

5. Promover na Juventude Escolar a divulgação das telecomunicações de radioamador ao serviço da Protecção Civil.

6. O grupo de trabalho com a Protecção Civil reger-se por Regulamento Interno próprio e pela legislação já existente nas restantes questões e no seu funcionamento.

 

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