Legislação Portuguesa aplicável ao Radioamadorismo

Tal muitas das situações na sociedade civil, o Radioamadorismo está regulado por divesos diplomas legais que aglomeram uma multiplicidade de disposições normativas contendo, a par de normas que definem conceitos e estabelecem princípios gerais, outras que estabelecem meros procedimentos administrativos e ainda normas de conteúdo técnico.

É fundamental que todos os candidatos a radioamadores estejam ao corrente das leis que regulam esta matéria antes de se proporem a iniciarem o processo de formação e preparação para os exames de aptidão.

O radioamador certificado tem por obrigação conhecer a lei, porém fica deste modo com um meio suplementar de consulta e actualização.

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Relação de documentos legais disponíveis para consulta :

( Atenção, estes não são os únicos diplomas e legislação aplicáveis ao Serviço de Amador )

Decreto-Lei 53/2009 de 02 de Março

( em formato " pdf " )

Define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento de estações de uso comum.

Entrou em vigor no dia 2 de Junho de 2009 e revogou nessa data os seguintes diplomas legais :
Decreto -Lei n.º 5/95, de 17 de Janeiro;
Portaria n.º 322/95, de 17 de Abril;
Portaria n.º 358/95, de 24 de Abril;
Portaria n.º 394/98, de 11 de Julho.

Decreto-Lei 151A/00 de 20 de Julho

Estabelece o regime aplicável ao licenciamento de estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação e da utilização do espectro radioeléctrico. Define os princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas, à protecção da exposição a radiações electromagnéticas e à partilha de infra-estruturas de radiocomunicações

Decreto-Lei 11/2003 de 18 de Janeiro

Regula a autorização municipal inerente à instalação e funcionamento das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações, e respectivos acessórios, definidas no Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, e adopção de  mecanismos para fixação dos níveis de referência relativos à exposição da população a campos electromagnéticos.