Estatutos da Associação de Radioamadores  do Litoral Alentejano

Este é o documento onde estão definidas todas as normas basilares da existência da A.R.L.A.

Entre outros assuntos define-se a sua denominação, sede, natureza, património, direitos e deveres dos sócios e as questões relacionadas com os seus órgãos sociais.

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CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO, SEDE, NATUREZA, PATRIMÓNIO,

FINS E OBJECTIVOS

Artigo 1º

( Denominação )

Nos termos dos presentes estatutos é constituída uma associação denominada Associação de Radioamadores do Litoral Alentejano, designada abreviadamente por A.R.L.A.

 

Artigo 2º

( Sede )

A Associação tem a sua sede em Santiago do Cacém, na Rua Beja da Costa n.º26 , podendo estabelecer Delegações em qualquer parte dos Concelhos de Grândola, Alcácer do Sal, Santiago do Cacém, Sines e Odemira . Os órgãos sociais poderão, mediante aprovação da Assembleia Geral, reunir e funcionar em qualquer ponto considerado conveniente, nomeadamente quando por motivos imperativos de força maior a isso venham a ser obrigados por força das circunstâncias.

 

Artigo 3º

( Natureza )


1. A A.R.L.A. é uma Associação de carácter científico e técnico, apolítica e apartidária sem qualquer vínculo de ordem religiosa sem fins lucrativos e de duração ilimitada, gozando dos privilégios inerentes ao Estatuto de Associações com o mesmo tipo de natureza e fins.

2. É uma Associação que se rege pelos presentes Estatutos, pelos Regulamentos Internos, para os casos específicos, e pela Legislação do Estado Português aplicável a todas as suas actividades.

3. Constitui-se como organização representativa dos interesses dos Radioamadores dos Concelhos de Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém, Sines e Odemira, sem prejuízo de anterior trabalho desenvolvido por outras organizações com as mesmas competências nestes mesmos Concelhos, e como tal, colaborará com as Associações Nacionais, Regionais Locais e Clubes de Radioamadores nesse sentido.

4. Assume-se como a organização de todos os interessados nos assuntos que constam dos seus fins e objectivos possuidores ou não de Certificado de Amador Nacional e como primordial parceiro dos Serviços Municipais para as questões de comunicações relacionadas com os serviços que, nomeadamente as estações do Serviço de Amador Nacional e da Banda do Cidadão suas filiadas, podem proporcionar às comunidades nos Concelhos da sua implantação.

 

Artigo 4º

( Património )

O património da A.R.L.A. é constituído pela receita da quotização mensal dos seus sócios, jóias, taxas cobradas por serviços prestados no âmbito dos seus fins e objectivos, venda de produtos relacionados com as suas actividades da autoria dos seus sócios, ou quaisquer outras receitas que lhe venham a ser atribuídas e ainda por quaisquer rendimentos que lhe advenham de bens adquiridos a título gratuito e/ou oneroso, que lhe sejam legados ou doados, ou entrem na sua posse por deixa testamentária ou outra forma legal de transmissão de bens ou direitos.

 

Artigo 5º

( Fins e Objectivos da Associação )

 

São fins e objectivos a atingir pela Associação de Radioamadores do Litoral Alentejano :

 

1. Agrupar e organizar todos aqueles que se dediquem ao estudo e prática das comunicações, especialmente as que fazem uso de transmissão, emissão e recepção de símbolos, sinais, escrita, imagens, sons ou informação de qualquer natureza, por ondas radioeléctricas, incluindo os fenómenos físicos de transferência de energia electromagnética por indução no espaço, bem como ao de outras actividades afins, em qualquer dos seus aspectos e manifestações, promovendo acções que possibilitem uma continua actualização técnica dos seus associados.

2. Representar e defender os interesses dos seus associados, junto das autarquias, outras entidades oficiais portuguesas e organismos nacionais e internacionais públicos ou privados, nomeadamente no âmbito das comunicações e das actividades afins a desenvolver pela Associação.

3. Organizar os seus sócios de forma a que se não perturbe a actividade das comunicações em geral e do Radioamadorismo em particular, permitindo assim um contributo válido para ajudar a manter a qualidade das actuações das estações filiadas, através da formação dos seus associados nos mais elevados padrões técnicos e de cultura cívica.

4. Colaborar com as restantes Associações afins e com as entidades oficiais na elaboração dos preceitos legais, bem como no cumprimento por parte dos seus sócios desses mesmos preceitos, e das normas internacionais em vigor respeitantes ao exercício das radiocomunicações e das actividades com elas ligadas.

5. Fomentar e divulgar progressos técnicos em diferentes domínios da ciência e das comunicações em particular, promovendo encontros de Radioamadores e outros interessados, tendo em vista o desenvolvimento das suas relações quer no campo técnico quer no campo sócio cultural, onde se abordarão temas relacionados com as últimas novidades ou com os sucessos conseguidos com determinadas inovações.

6. Criar, instalar e manter, sempre que possível, dispositivos técnicos, de acordo com a legislação em vigor, que sirvam de apoio de comunicações às estações amadoras, ou prossigam outros fins legalmente permitidos aos utentes com licença válida de Estação de Amador Nacional. Partilhar entre os seus associados com o Certificado de Amador Nacional uma estação na sede da A.R.L.A. caso existam condições de ordem técnica e viabilidade para a sua instalação e manutenção.

7. Colaborar com as entidades competentes ao nível local, regional e até nacional quando tal se justificar, na área da Protecção Civil, organizando planos de actuação dos associados em caso de ocorrência e os respectivos exercícios de preparação, de prontidão operacional e treino.

8. Colaborar com os Radioamadores Nacionais e Estrangeiros, estando aberta a projectos de trabalho dentro dessa actividade que visem, de algum modo, atingir os seus fins.

9. Promover cursos de formação, prioritariamente destinados a associados que tenham como objectivo a preparação para o exame de aptidão do Certificado de Amador Nacional para serviço de Amador de Radiocomunicações correspondente ou a sua evolução para uma categoria superior, dando o apoio técnico possível à instalação e utilização da sua estação constituída por equipamentos radioeléctricos e sistemas radiantes de construção artesanal.

10. Manter informados os Associados sobre as actividades da A.R.L.A.

11. Promover por si só ou em colaboração com Associações congéneres Nacionais ou Estrangeiras, e outros organismos afins, a divulgação e desenvolvimento das telecomunicações.

 


 

CAPÍTULO II

SÓCIOS – DIREITOS, DEVERES E OBRIGAÇÕES

Artigo 6º

( Categorias dos Sócios )

 

1. Podem ser sócios da Associação de Radioamadores do Litoral Alentejano, as pessoas singulares ou colectivas, desde que cumpram as condições impostas para o ingresso em alguma das categorias seguintes :

 

Sócios Honorários

Sócios Efectivos

Sócios Cooperantes

Sócios Convidados

 

a) Serão Sócios Honorários as pessoas singulares ou colectivas que tenham prestado relevantes serviços à Associação, ou que pelos seus méritos científicos ou contribuição de relevo à causa pública mereçam tal distinção. A sua nomeação obedece ao número 3;

b) Serão Sócios Efectivos todos as pessoas singulares que sejam titulares de certificados válidos do serviço de Amador de Radiocomunicações e que possuam indicativo Nacional ou Estrangeiro, bem como os que sejam titulares de licenças válidas e indicativo de rádio escuta;

c) Serão Sócios Cooperantes todas as pessoas singulares que não sendo titulares de certificados válidos do serviço de Amador Radiocomunicações tenham indicativo do serviço da Banda do Cidadão, ou que se destaquem em alguma especialidade de carácter técnico, científico ou ainda os ligados à Protecção Civil e ao campo da saúde;

d) Serão Sócios Convidados todos aqueles que não sendo titulares de Certificado Nacional de Amador de Radiocomunicações, nem possam ser enquadrados nas restantes categorias concorram para o cofre social com a respectiva quota mensal e o seu contributo voluntário a qualquer nível;

2. Os Sócios Cooperantes e Convidados que, depois de serem aprovados em exame de aptidão de amador, venham a ser titulares de Certificado de Amador Nacional válido, transitam para a Categoria de Efectivos logo que seja dado conhecimento desse facto à Direcção.

3. A distinção de sócio Honorário só pode ser concedida em Assembleia Geral por proposta da Direcção ou, da Assembleia Geral.

 

Artigo 7º

( Direitos dos Sócios )

 

Os sócios da A.R.L.A. têm os seguintes direitos :

 

1. Sócios Efectivos

 

a) Tomarem parte nas Assembleias Gerais;

b) Elegerem e serem eleitos para os Órgãos Sociais da Associação, desde que tenham mais de três meses de filiação, sem penas a cumprir ou inibições de direitos e sejam maiores de idade;

c) Proporem novos sócios;

d) Proporem aos Órgãos Sociais iniciativas que entendam poder contribuir para a realização dos objectivos da A.R.L.A.;

e) Examinarem na sede, segundo os Regulamentos Internos, ou na falta destes, de acordo com os procedimentos para o efeito criados pela Direcção em exercício, os livros de actas e de contas da Associação;

f) Requererem a convocação da Assembleia Geral, nos termos do Regulamento Interno.

g) A um exemplar gratuito das edições do Órgão Informativo da Associação desde a data da sua admissão;

h) A um exemplar gratuito dos Estatutos e, Regulamentos;

i) À utilização de todos os serviços postos à sua disposição pela A.R.L.A. que não colidam com as limitações impostas por lei à respectiva Categoria de Amador de Radiocomunicações;

j) Dar o seu contributo voluntário na dinamização das actividades da A.R.L.A.

 

2. Sócios Cooperantes

 

a) Tomar parte nas Assembleias Gerais;

b) Elegerem sem serem eleitos para a Mesa da Assembleia Geral e Conselho Fiscal, desde que tenham mais de seis meses de filiação, sem penas a cumprir ou inibições de direitos e sejam maiores de idade;

c) Proporem novos sócios;

d) Proporem aos Órgãos Sociais iniciativas que entendam poder contribuir para a realização dos objectivos da A.R.L.A.;

e) A um exemplar gratuito das edições do Órgão Informativo da Associação desde a data da sua admissão;

f) A um exemplar gratuito dos Estatutos e, Regulamentos ;

g) À utilização dos serviços postos à sua disposição pela A.R.L.A. que por lei não carecem de Certificado de Amador Nacional ou Licença de Rádio Escuta;

h) Dar o seu contributo na dinamização das actividades da A.R.L.A.

 

3. Sócios Convidados

 

a) Tomarem parte nas Assembleias Gerais;

b) Proporem novos sócios;

c) Proporem aos Órgãos Sociais iniciativas que entendam poder contribuir para melhor adequar os objectivos da A.R.L.A. à participação activa e ao contributo desta classe de associados e da sociedade em geral;

d) A um exemplar gratuito das edições do Órgão Informativo da Associação desde a data da sua admissão;

e) A um exemplar gratuito dos Estatutos e Regulamentos;

f) À utilização dos serviços postos à sua disposição pela A.R.L.A. que por lei não carecem de Certificado de Amador Nacional, Licença de Rádio Escuta ou serem titulares de Licença de Estação da Banda do Cidadão;

g) Dar o seu contributo na dinamização das actividades da A.R.L.A.;

 

4. Sócios Honorários

 

a) Tomarem parte nas Assembleias Gerais ;

b) Proporem aos Órgãos Sociais iniciativas que entendam poder contribuir para melhor adequar os objectivos da A.R.L.A. à participação activa e ao contributo desta classe de associados e da sociedade em geral;

c) A um exemplar gratuito das edições do Órgão Informativo da Associação desde a data da sua admissão;

d) A um exemplar gratuito dos Estatutos e, Regulamentos;

e) Dar o seu contributo na dinamização das actividades da A.R.L.A.;

f) Os Sócios Honorários que sejam sócios de outra categoria em paralelo, terão todos os direitos inerentes a essa categoria em simultâneo.

 

Artigo 8º

( Deveres dos Sócios )

 

A todos os sócios cabem deveres iguais perante a A.R.L.A., nomeadamente :

 

1. Cumprir as disposições destes Estatutos e dos Regulamentos Internos.

2. Pagar pontualmente as quotas, no início de cada período excepto os abrangidos pela isenção de pagamento.

3. Colaborar voluntariamente com os meios ao seu alcance, nas actividades da A.R.L.A. com vista à realização dos seus objectivos sem prejuízo da sua vida pessoal e profissional.

4. Exercer gratuitamente, com zelo e diligência, as funções para que forem eleitos ou que lhes forem atribuídas com a sua concordância.

5. Dar o seu contributo efectivo para o progresso e prestígio da Associação, a sua melhor prestação no cumprimento da lei, na demonstração de educação e dos mais altos valores cívicos.

6. Acatar as deliberações da Assembleia Geral e da Direcção.

7. No caso de pedido de demissão fazê-lo por escrito.

8. Participar todas as mudanças e actualizar as informações constantes do seu processo interno.

 

Artigo 9º

( Inscrição e Admissão de Sócios )


1. A inscrição de qualquer Sócio só poderá ser feita mediante proposta assinada pelo candidato e por um Sócio no pleno gozo dos seus direitos.

2. A admissão só será válida depois de apreciada e aprovada em reunião da Direcção em exercício.

 


 

CAPÍTULO III

ÓRGÃOS SOCIAIS, FORMAÇÃO E COMPETÊNCIAS

Artigo 10º

( Disposições Comuns )


1. Nenhum cargo nos Órgãos Sociais será remunerado, mas poder-se-ão justificar despesas decorrentes do seu exercício.

2. A eleição, para os órgãos sociais será sempre feita por escrutínio secreto e directo, podendo os associados serem reeleitos apenas uma vez, não sendo permitido aos seus membros em conjunto, a reeleição por mais de três mandatos.

3. O prazo de duração de mandatos é de dois anos.

4. Serão convocadas eleições parciais antecipadas quando cada órgão social ficar reduzido a metade dos seus membros.

5. O Presidente de qualquer órgão será substituído na sua ausência pelo elemento eleito hierarquicamente abaixo com o número mais antigo de filiação.

6. De todas as reuniões dos órgãos sociais serão lavradas actas que serão exaradas em livros próprios.

7. As candidaturas a cada um dos órgãos sociais serão feitas por lista a apresentar de acordo com o Regulamento Interno.

8. Nas listas constarão os nomes dos associados candidatos aos respectivos órgãos.

9. Só poderão ser eleitos para os Órgãos Sociais, os Sócios Efectivos e Sócios Cooperantes com as quotas em dia, que tenham pelo menos um ano de filiação e que sejam de maior idade.

10. Para a Direcção só poderão ser eleitos os Sócios Efectivos com as quotas em dia, que tenham pelo menos um ano de filiação e que sejam de maior idade.

11. O exercício de qualquer cargo dos Órgãos Sociais alem de não ser remunerado, não pode ser recusado pelos sócios que para tal se tenham candidatado e tenham sido eleitos, salvo em caso de força maior, reconhecido pela Mesa da Assembleia Geral.

§ Único – Para Comissão Instaladora poderão ser eleitos todos os Sócios Efectivos que sejam de maior idade, independentemente do período de filiação e das quotizações.

 

Artigo 11º

( Orgãos Sociais )

São Órgãos Sociais da Associação de Radioamadores do Litoral Alentejano :

 

Comissão Instaladora

Assembleia Geral

Conselho Fiscal

Direcção

 

Artigo 12º

( Comissão Instaladora )

1. No período de formação e implementação da A.R.L.A. será constituído um único Órgão Social Especial .

2. Fica constituída uma Comissão Instaladora formada pelos sócios indigitados pelo colégio dos Sócios Efectivos a quem competirá reger e administrar a associação até á eleição dos orgãos Sociais no prazo máximo de um ano e meio, após a publicação da Escritura de Constituição .

 

Artigo 13º

( Assembleia Geral )


A Assembleia Geral é o órgão soberano da Associação de Radioamadores do Litoral Alentejano e é constituída por todos os Sócios presentes ou representados na mesma no pleno gozo dos seus direitos associativos e pelos membros da Mesa da Assembleia Geral, quando legalmente convocada.

 

Artigo 14º

( Composição e Funções da Mesa da Assembleia Geral )

A Mesa da Assembleia Geral é constituída pelos seguintes membros :

Presidente da Mesa da Assembleia Geral

Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Geral

Secretário da Mesa da Assembleia Geral

São funções da Mesa da Assembleia Geral :

 

1. Emitir convocatórias.

2. Dirigir as sessões e elaborar as actas da Assembleia Geral.

3. Apreciar a legalidade das votações.

4. Dirigir o processo de eleição dos Corpos Gerentes.

5. Confirmar a legalidade das listas de candidatos a membros dos Corpos Gerentes que são apresentadas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral até ao início da Assembleia Geral e para serem consideradas, necessitam de serem apresentadas pela Direcção em exercício ou de serem subscritas por pelo menos um quinto dos Sócios Efectivos em pleno gozo dos seus direitos.

§ Primeiro - Na falta ou impedimento do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, este será substituído  pelo Vice-Presidente ou na falta deste pelo Secretário da Assembleia. Para  poder substituir os componentes da mesa nas suas ausências ou impedimentos serão nomeados substituídos por sócios "ad-hoc" de entre os sócios efectivos presentes. Para poderem exercer as funções estatuárias só é exigível a presença de pelo menos dois elementos da mesa .

§ Segundo - As substituições referidas no § anterior, serão efectuadas no momento das ausências ou impedimentos.

 

Artigo 15º

( Funções e Competências da Assembleia Geral )

 

Compete à Assembleia Geral :

 

1. Decidir sobre as propostas que lhe forem apresentadas pelos Órgãos Sociais e pelos sócios presentes ou representados com esse direito definido nos estatutos e no pleno gozo dos seus direitos.

2. Deliberar sobre as directrizes gerais da Associação.

3. Eleger a respectiva mesa e os membros dos restantes Órgãos Sociais.

4. Apreciar e votar o relatório de actividades e as contas da Direcção.

5. Decidir sobre as propostas que lhe sejam apresentadas.

6. Alterar os Estatutos.

7. Revogar o mandato de algum, ou de todos, os eleitos dos Órgãos Sociais da A.R.L.A. quando tal seja justificado.

8. Pronunciar-se sobre a perda de direitos de associados proposta pela Direcção ou pela Assembleia Geral.

9. Deliberar sobre a extinção da Associação e os destino a dar aos seus bens de acordo com o artigo 166º do Código Civil Português.

10. Aprovar o montante das jóias e quotas dos associados.

11. Deliberar sobre qualquer outro assunto mencionado na respectiva convocatória.

12 . Será aprovada em Assembleia Geral o Regulamento Interno que definirá as disposições não previstas nos presentes Estatutos.

 

Artigo 16º

( Conselho Fiscal )

 

O Conselho Fiscal é constituído por um único grupo de trabalho que pode ser ajudado por quantos colaboradores voluntários entre os Sócios elegíveis para estes cargos que forem necessários em determinada fase das suas incumbências.

 

Artigo 17º

( Composição do Conselho Fiscal )

 

O Conselho Fiscal é constituído :

 

Presidente  do Conselho Fiscal

Secretário do Conselho Fiscal.

Relator do Conselho Fiscal

 

Artigo 18º

( Funções e Competências do Conselho Fiscal )

 

Compete ao Conselho Fiscal :

1.  Conferir os saldos de caixa e os balancetes mensais, verificando todos os documentos de entrada e saída e a sua legalidade.

2. Organizar e manter a contabilidade e todo o sistema financeiro da Associação.

3. Dar à Direcção o seu parecer acerca de qualquer assunto de carácter financeiro, quando lhe seja feita consulta.

4. Aprovar o plano de orçamento anual elaborado pela Direcção.

5. Elaborar o seu parecer sobre o Relatório e Contas da Direcção para ser apresentado em Assembleia Geral.

6. Pedir a convocação da Assembleia Geral Extraordinária, quando o julgue necessário.

 

Artigo 19º

( Direcção )

A Direcção é o órgão colegial de administração da Associação.

Artigo 20º

( Composição da Direcção )

 

A Direcção é constituída pelos seguintes membros :

 

Presidente da Direcção

Vice-Presidente

Secretário Geral da Direcção

Tesoureiro

1ºVogal

 

Artigo 21º

( Funções e Competências da Direcção )

 

1. Compete à Direcção como colégio de administração no seu conjunto :

a) Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Geral e administrar os assuntos da A.R.L.A. de acordo com a Lei e os presentes Estatutos;

b) Julgar os Sócios acusados dos delitos previstos nestes estatutos, aplicando-lhes as penalidades que segundo os mesmos podem ser sujeitos de acordo com o artigo 5º e seguintes, nomeadamente o artigo 7º.

c) Deliberar sobre a admissão de novos sócios, suspende-los ou propor à Assembleia Geral a sua exclusão, depois de elaborado o respectivo processo em conformidade com os  Estatutos e Regulamentos;

d) Propor, devidamente fundamentada, à Assembleia Geral para aprovação,  Sócios Honorários por sua iniciativa ou por proposta dos sócios;

e) Propor á Assembleia Geral o valor das cotizações;

f) Dar pareceres técnicos sobre os temas que fazem parte das finalidades e objecto da A.R.L.A. em nome da Associação a todas as pessoas singulares, pessoas colectivas e entidades públicas e privadas nacionais e estrangeiras que os solicitem;

g) Administrar os assuntos da Associação de acordo com a lei os Estatutos e os Regulamentos;

h) Estabelecer e assinar protocolos considerados importantes para os fins e objectivos da Associação;

i) Representar a Associação perante as entidades oficiais e outros organismos;

2. A Associação considerar-se-á validamente obrigada quando os actos e contratos em que intervenha forem assinados por pelo menos dois membros da Direcção, incluindo o Presidente.

 


 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 22º

( Dissolução – Forma Causas e Efeitos )

 

1. A A.R.L.A. só pode ser dissolvida por deliberação da Assembleia Geral, convocada exclusivamente para esse efeito, de acordo com os presentes Estatutos e de harmonia com o n.º 4 do Artigo 175º e pelas causas do artigo 182º do Código Civil Português.

2. No caso de dissolução da Associação o seu património reverterá a favor de uma, ou várias instituições de beneficência de algum dos Concelhos de implantação da mesma ao critério da Assembleia Geral.

 

Artigo 23º

( Decisões sobre Questões Omissas )

Em tudo o que os presentes Estatutos forem omissos, será aplicada a Legislação em vigor, em particular o disposto na Legislação Nacional aplicável e eventualmente o que conste nos Regulamentos Internos, desde que esta última solução não contrarie as leis vigentes.

 

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