ARLA/CLUSTER: O novo decreto (e a festa continua)

guimaraes jguima iol.pt
Sábado, 7 de Março de 2009 - 23:23:40 WET


P.S.    Desculpe o ilustre colega      CT1HXB, mas existe ct1s que não podem
fazer morse, podem ser poucos mas existem, cumprimentos
  -----Mensagem original-----
  De: AZINHABRE [mailto:azinhabre  gmail.com]
  Enviada: sábado, 7 de Março de 2009 14:44
  Para: Resumo Noticioso Electrónico ARLA
  Assunto: Res: Re: ARLA/CLUSTER: O novo decreto (e a festa continua)


        Boas, 73!
        Também na estrada nos cruzamos muita vez com condutores sem carta,
ou condutores de pesados só com carta de ligeiros.
        O que interessa perante nós,  é que faça uma boa condução  que não
coloque em risco a nossa segurança, de resto quanto a transgressões, há as
entidades próprias para fiscalizarem isso. E penso que pela nova
regulamentação a ANACOM vai apertar o cerco, o que nunca devia ter sido
descurado. Quem não se lembra da antiga DSR??? Esses andavam no terreno e
quando alguém subia na frequência sabia que estava a ser escutado. E lá diz
o ditado, quem não deve não teme...
        Falta de civismo há,  seja em Radioamadorismo como em tudo na vida,
e todos nós somos culpados, tem de começar por nós, tem de começar nas
nossas casas com os nossos filhos quando são pequeninos, nos nossos grupos
de amizade, profissional, etc e tal. Eu fico "fulo" quando vou em viagem e
vejo algumas "bestas" atirar a lata do sumo que bebeu, o maço de tabaco
vazio, etc pela janela fora... Não posso dizer o mesmo quanto a escutas que
se fazem nos repetidores, por vezes provocatórias e em estilo de desafio...
não costumo sintonizar estas frequências, mas pelo que tenho lido aqui no
Cluster...
        Espero que com o tempo tudo seja diferente. Será bom para todos nós.
Sejamos A, B, C ou 1,2 e 3...Todos temos a ganhar com isso...
        O Radioamadorismo é para se viver. está dentro de nós...

        Forte abraço e bom fim de semana.

        By, 73!
        Zacarias ( pseudomino ).




        -------Mensagem original-------

        De: CT1FOQ - Rodrigo Nunes
        Data: 07-03-2009 14:08:21
        Para: Resumo Noticioso Electrónico ARLA
        Assunto: Re: ARLA/CLUSTER: O novo decreto (e a festa continua)

        Caros colegas:

        Quanto à falta de cumprimento dos regulamentos e à falta de civismo
nas bandas de amador, são situações que existem em todas as classes de
amador como na vida, muito típico do ser humano (e principalmente do povo
latino).
        Quanto às classes, existem alguns CT1, classe B, sem Morse muitas
vezes "camuflados" no indicativo o que não quer dizer que não cumpram os
regulamentos.
        É só consultar o ficheiro da ANACOM e sabe-se quem são.
        Podem confirmar no Link:
        http://www.icp.pt/render.jsp?categoryId=205931&themeMenu=1#horizonta
lMenuArea
        e abrir o respectivo ficheiro em Excel.

        Parece que quando falamos de CT1, CT2, CT5, Classe A, B e C (e
futuramente 1, 2 e 3), com  morse e sem morse estamos a falar de um ranking.

        73's

        CT1FOQ - Rodrigo Nunes
        ----- Original Message -----
        From: Joel Lobão
        To: fernando seco ; Resumo Noticioso Electrónico ARLA
        Sent: Saturday, March 07, 2009 1:27 PM
        Subject: Re: ARLA/CLUSTER: O novo decreto (e a festa continua)


        Caro colega,

        Não vi em parte alguma do texto do CT1ENQ algo que sugerisse uma
luta de galões.

        Quanto a CT1's sem morse não existe. Todos os CT1 estão habilitados
a fazer morse, quer tenham feito o exame quer tenham passado
administrativamente. Além disso há poucos segmentos da banda de amador que
um CT1 não possa operar. Que me lembre só os 6m a faixa de 7100 a 7200 e
70Mhz, pois esses carecem de uma licença especial que só é atribuida à
classe A.

        Acho que todos querem o bem do radioamadorismo. Apenas cada um tem a
sua visão do que é melhor...

        CT1HXB


        2009/3/7 fernando seco <fernando.seco  netvisao.pt>

        " é normal escutar colegas CT2/CT5 (e talvez CT1s) fora dos
segmentos que lhes "eram/são" permitidos"


        Porque é que quando se refere aos CT2 não refere classe B? Sim
porque existe uma grande parte dos CT1 classe B.
        "Talvez CT1s ..."  tem duvidas que tambem os haverá?

        Já agora qual a diferença em provas prestadas entre um CT1 sem Morse
e um CT2 ? O "exame" foi diferente? As pessoas fizeram os exames que lhe
foram exigidos para a classe e foram aprovados ou não ponto final.

        Existem bons e maus em todas as classes  e se for de mau caracter
ha-de ser em todas .

        Isto em vez de puxarmos todos no mesmo sentido para o futuro do
rádioamadorismo,  parece uma luta de galões para ver quem é o o melhor.
        CT2GAI

        ----- Original Message ----- From: "José Miguel Miranda Barroso da
Fonte" <etjfonte  ua.pt>
        To: "'Resumo Noticioso Electrónico ARLA'" <cluster  radio-amador.net>
        Sent: Saturday, March 07, 2009 2:33 AM
        Subject: RE: ARLA/CLUSTER: O novo decreto (e a festa continua)




        A prova que foi de uma assentada, é a de que comecei por tentar
fazer uma
        comparação com os dois antigos decretos e a certa altura o cansaço
já era
        notório e acabei por atirar alguns pensamentos. Eram quase três da
manhã
        quando enviei a mensagem, isto depois de um dia de trabalho
cansativo.
        A reflexão que existiu foi a de alguns pensamentos recorrentes, daí
algumas
        ideias já estarem definidas.
        :)

        Quanto ao comentário do colega João Martins, o que posso dizer é que
se isto
        fosse uma utopia, até os CT5 podiam ser CT1, desde que respeitassem
as
        imposições legais. Infelizmente, mesmo podendo ser identificados, é
normal
        escutar colegas CT2/CT5 (e talvez CT1s) fora dos segmentos que lhes
        "eram/são" permitidos. Eram, porque agora não sabemos como vai ser.

        (Gostei da estória do Inocêncio eheh)

        No entanto, em relação ao novo decreto, houve uma questão que me
suscitou
        curiosidade. Era, e continua a ser por mais 90 dias, comum escutar
colegas
        dizer que bastava pedir um indicativo especial para operar todas as
bandas,
        Isso, como já foi provado, é mentira. Mas existia outra questão. No
decreto
        de 1995, artigo 18º ponto 2, diz:

        "2 - O ICP pode, sempre que se realizem concursos entre os amadores
        nacionais, ou entre estes e os estrangeiros, mediante proposta
fundamentada
        de amadores ou de associações de amadores, autorizar, durante o
período
        desses concursos e para essa finalidade, a utilização sem restrição
de
        distância, tipo de emissão ou de categoria de amador, de qualquer
das faixas
        de frequência atribuídas ao serviço de amador."

        Ora, este ponto era interessante e eu concordava com ele, mas e
agora?

        Agora é o Artigo 14º (da Lei de 2009). Este diz:

        " Autorizações especiais
        1 - O ICP -ANACOM pode conceder autorizações
        temporárias para o funcionamento de estações, com localizações
        definidas, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º, que
        não cumpram no todo ou em parte as disposições técnicas
        definidas no presente decreto -lei, a titulares de CAN,
        com excepção dos da categoria 3, bem como a titulares
        de licenças de estação de uso comum ou de documento
        habilitante válido emitido pela CEPT, UIT ou país com o
        qual Portugal tenha um acordo de reciprocidade.

        2 - O ICP -ANACOM pode autorizar, em determinados
        eventos ou iniciativas, que indivíduos não habilitados para
        o efeito utilizem estações de amador, sob a supervisão de
        amadores das categorias 1, A ou B.

        3 - As autorizações referidas nos n.os 1 e 2 são atribuídas
        mediante requerimento dirigido à ANACOM que
        invoque o objectivo exclusivamente de promoção e divulgação
        do conhecimento tecnológico e científico ou de
        desenvolvimento de actividades experimentais no âmbito
        das comunicações electrónicas em geral e das radiocomunicações
        em particular.

        4 - No caso a que se refere o número anterior, os requerimentos
        devem ser apresentados ao ICP -ANACOM com
        uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à
        data pretendida para o início de vigência da autorização.
        5 - Em casos excepcionais, devidamente justificados,
        o ICP -ANACOM pode dispensar o cumprimento do prazo
        a que se refere o número anterior.   "

        (A lei de 95 tem dois pontos.)

        Ora, no ponto 1 refere o ponto 1 de artigo seguinte (15º), que diz:

        "1 - As faixas de frequências atribuídas ao serviço de
        amador e ao serviço de amador por satélite, bem como as
        condições de utilização para cada uma das categorias a
        que se refere o n.º 1 do artigo 5.º, incluindo as respectivas
        potências de emissão são fixadas e publicitadas no Quadro
        Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF)."

        Se não estou em erro, acabou-se a cerveja...

        Autorizações especiais, de cariz temporário, aplicam-se nos termos
do ponto
        1 do artigo 15º. Este ponto refere que as categorias e suas faixas
serão
        publicitadas no QNAF. Das duas uma, ou o QNAF vai ficar ainda maior
ou
        alguém meteu água (na cerveja). Será o fim das eventuais excepções
        consentidas pela ANACOM após requerimento "fundamentado".

        O texto além de mais extenso complica o que era fácil.

        Comentários?

        Já agora, alguém sabe as razões da divisão da banda dos 30m em 3
parcelas?
        Não vi ninguém comentar isso. Já há algum tempo que vi esta divisão
aparecer
        no QNAF mas não vi nenhuma reacção. O serviço de amador tem estatuto
        secundário nesta banda, mas e daí? Se nem nas bandas de estatuto
primário
        com protecção estamos à vontade...)

        Enfim, alguém para a "after-hours" na Zé Malhoa?

        73 de ct1enq


        -----Mensagem original-----
        De: cluster-bounces  radio-amador.net
        [mailto:cluster-bounces  radio-amador.net] Em nome de João Gonçalves
Costa
        Enviada: sexta-feira, 6 de Março de 2009 10:14
        Para: 'Resumo Noticioso Electrónico ARLA'
        Assunto: RE: ARLA/CLUSTER: O novo decreto (e a festa continua)

        Muitos Parabéns CT1ENQ,

        Pela sua bem elaborada e fundamentada analise que vem recentrar e
        enriquecer a discussão em muito do que é essencial se discutir no
presente e
        para o futuro.

        Discordando em alguns pontos por si abordados, caso do morse, no
geral
        concordo com muito do que escreveu e do muito que existe para
escrever e
        debater.

        Infelizmente, muitas vezes ficamo-nos pela "espuma dos dias " e não
paramos
        para distinguir o joio no meio do campo de trigo.

        Discordo completamente desta sua frase "...escrevi isto duma
assentada sem
        muita reflexão " pois não é de todo verdade.

        João Costa,CT1FBF

        ________________________________

        De: cluster-bounces  radio-amador.net
        [mailto:cluster-bounces  radio-amador.net] Em nome de José Miguel
Miranda
        Barroso da Fonte
        Enviada: sexta-feira, 6 de Março de 2009 2:49
        Para: 'Resumo Noticioso Electrónico ARLA'
        Assunto: ARLA/CLUSTER: O novo decreto (e a festa continua)



        As notas introdutórias, do antigo e novo decreto, diferem, como
seria de
        esperar. O decreto antigo começa por se queixar da complexidade e
        multiplicidade normativa do decreto de 1983. Também afirma que
ocorreram
        alterações normativas que justificam as alterações que, entretanto,
        entrariam em vigor. Modificaram-se as categorias, faixas de
frequências,
        classes de emissão (mas nem todas contempladas.) e dizem que a as
práticas
        decorridas também ajudaram e reformular o "novo", de 1995, decreto.
        Acolhem-se princípios da WRC e CEPT (T/R 61-01 e T/R 61-02). Dai a
        existência de apenas 3 classes.



        Ora, o novo decreto começa por afirmar que o decreto anterior
demonstra a
        necessidade de actualização (com atraso de 14 anos). Afirmam que
este
        decreto traduz esse esforço! (Bem, a começar com 6 categorias,
parece
        simples!).



        A verdade é que alguns dos erros do decreto de 1995 foram
corrigidos. Alguns
        pontos do novo decreto já existiam no decreto de 1983.
"Desapareceram" desde
        1995 e voltam agora, como o caso de um operador de classe inferior
poder
        utilizar a estação de um amador de classe superior desde que
respeitando as
        limitações da sua classe. Outro erro corrigido é a frase que consta
no CAN,
        actual, de cada um, onde, no verso, diz:



        "A instalação e utilização de estação de amador própria carece de
licença"



        A incoerência deste frase é tal que nem merece comentários, no
entanto no
        novo decreto, o de 2009, Capítulo III artigo 9º ponto 1, é dito:



        "O funcionamento de estações individuais de amador não carece de
licença"



        Contemplam-se normas, extensivamente, para as estações de uso comum,
algo
        que não estava contemplado no decreto de 1995, o que é de salutar.



        A renovação automática também me parece bem, contemplada na lei de
2000 cuja
        aplicação excluía o serviço de Amador e Amador por satélite.



        Depois surgem os erros, tipo: Artigo 6º ponto 3:



        " Os CAN são válidos por um período de 10 anos, independentemente da
        alteração de categoria durante esse período."



        Depois o ponto 4 diz:



        " O CAN deve ser alterados nos seguintes casos:

        a)      Por iniciativa do ICP-ANACOM, sempre que se verifique uma
alteração
        na categoria de amador;"



        Esta "redundância" parece completamente desnecessária, do tipo,
decreto de
        1995. Este é apenas um dos, alguns, casos. A verdade é que li o
decreto uma
        vezes mas sempre na "diagonal" e foi o suficiente para perceber que
os 14
        anos de espera não vislumbram nada de novo, apenas mais do mesmo,
isto,
        mesmo sem conhecer o conteúdo das portarias que se avizinham.



        Um dos pontos que me preocupa é o novo valor das taxas, tendo em
conta que o
        serviço de amador NÃO É UM SERVIÇO PÚBLICO mas sim de cariz
cientifico
        apesar da "CBização" que se tem verificado.



        Preocupa-me a questão dos novos indicativos. Desde há uns anos que
não
        entendo o que a ANACOM anda a fazer. Todos sabem que a série
atribuída a
        Portugal é CQ-CU, já para não falar da série XX que se perdeu em
2007 para a
        China sem que ninguém desse por ela (sem comentários).

        A sub-divisão interna é internacionalmente conhecida:



        CQ-CT 0,1,2,4,5,6,7,8 PORTUGAL

        CQ-CT 3,9 MADEIRA

        CU 0,1,2,3,4,5,6,7,8,9 AÇORES



        Até aqui, e apesar dos erros do passado, tudo bem, até que os
iluminados da
        Anacom se lembraram de começar a atribuir CQ0 para os repetidores
        continentais, CQ1 e CQ2 para as ilhas, no entanto uma estação
continental
        "pode" pedir um indicativo com CQ2 para um concurso. Os CR até à
data foram
        reservados para os buracos negros. Enfim, são estes os especialistas
de
        trazer por casa, que recebem bateladas de euros ao fim do mês, que
andam a
        deliberar e a gerir o nosso serviço.



        Hmm, eles sabem que podem ter indicativos com sufixos de dimensão 4.



        Algo que me preocupa profundamente são as novas classes. O decreto
de 95 já
        era suposto aproximar-se do modelo da CEPT dai terem desaparecido as
cinco
        classes que existiam (A, B, C, D e E - sim a E existia, era em norma
para as
        XYL, e todas as operadoras tinham sufixo do tipo CT1Yxx) e passarem
a
        existir apenas 3. Já era suposto serem só três mas agora, julgo,
pela razão
        de se evitarem passagens administrativas (os CT2 que se queixaram
tanto
        perderam a oportunidade) serão 6. Seis para um universo de, menos
de, 6000
        utentes dos quais metade deve estar inoperativa. Isto é no mínimo um
absurdo
        mas talvez sejam as consequências do facilitismo verificado nos
últimos
        anos, com exames de cruzinhas, e perguntas cuja resposta já era
domínio
        público mesmo sem se saber o conteúdo dessa mesma resposta. Alias,
basta
        ouvir as conversas no VHF (2m) hoje em dia, para se ouvirem os
"macanudos"
        que para terem licença de amador deveriam saber coisas básicas como
        circuitos ressonantes série-paralelo, relação comprimento de onda e
        frequência, etc, mas são os primeiros a admitir que não percebem
nada.
        Atenção estou a generalizar e não são apenas CT2, também são CT1s
que pelas
        passagens administrativas subiram de classe (mas aqui a idade é um
posto e
        não discordo). Mas também é verdade que existem muitos radioamadores
que o
        são e no entanto não são especialistas sobre rádio-electricidade,
mas
        procuram-no à sua maneira.



        Vão-me desculpar, mas para falar existem muitas outras formas e
algumas
        destas são hertzianas, que não o serviço de amador.



        Quanto ao morse, continuo a achar que deve ser um factor de
distinção. Foi a
        única "benesse" que as passagens administrativas me deram mas no
entanto
        isso não me impediu de o aprender e tentar, sempre, melhorar e ser
mais
        rápido. Com este modo podemos escutar balizas de satélites, cujo
efeito de
        doppler, inviabiliza (ou dificulta bastante) a descodificação com
métodos
        não humanos. Em situações de emergência, quando muitas vezes só
temos acesso
        ao "keying" de um transceptor, que por razões várias possa estar
danificado
        impossibilitando transmissões noutro modo. O "meteor-scattering" que
recorre
        a "pings" ultra rápidos de morse, que obrigam a uma perícia imensa
para em
        tempo real, desacelerar esses mesmos "pings", escutar o morse e
responder à
        chamada. Enfim, uma panóplia de situações que recorrem ao ser humano
e ao
        seu conhecimento adquirido. Quanto à informática, a "óptica do
utilizador"
        não me parece relevante, mas o conhecimento dos modos digitais e
sub-faixas
        alocadas e estes modos é importante.



        Em relação às novas classes, não me parece que vá haver grandes
alterações
        para as classes actuais, dai elas se manterem.



        Enfim..



        É tarde e escrevi isto duma assentada sem muita reflexão. Julgo que
temos
        uns 85 dias, mais coisa menos coisa para tentarmos minorar os
efeitos
        nefastos que esta lei possa trazer.



        Esta é uma das minhas contribuições. para que a festa continue!



        73 de ct1enq






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