RE: ARLA/CLUSTER: Re: Instalação de antenas em imóveis

João Gonçalves Costa joao.a.costa ctt.pt
Quinta-Feira, 8 de Novembro de 2007 - 18:49:57 WET


Eu nesse aspecto tenho uma Longa e muito difícil história que durou cerca de 6 anos e me custou mais de 250 contos com recurso a um advogado e processo em tribunal, para poder valer um direito que sempre entendi que me assistia.

Quando penso nisso, fico doente. Existem vários colegas na Lista que infelizmente a conhecem.

Devo ser em Portugal,actualmente, um dos radioamadores com mais antenas instaladas por metro quadro de varanda disponível, acreditem.

Hoje tenho uma autorização da administração do condomínio, mas sem a criação de um acesso comum á cobertura do edifício não a poderei exercer e provavelmente, pensado melhor, nunca a exercerei.

João Costa
CT1FBF

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From: cluster-bounces  radio-amador.net [mailto:cluster-bounces  radio-amador.net] On Behalf Of Carlos Mourato
Sent: quinta-feira, 8 de Novembro de 2007 18:17
To: nobre.santos  netvisao.pt; Resumo Noticioso Electrónico ARLA
Subject: Re: ARLA/CLUSTER: Re: Instalação de antenas em imóveis


Decreto-Lei n.º 151-A/2000  ao que devemos ter em atenção o seguinte:
 " Por último, o presente diploma constitui o regime geral das radiocomunicações, o que não prejudica a aplicabilidade de medidas legislativas ou regulamentares específicas, como sejam as relativas ao Serviço de Amador, Serviço Rádio Pessoal - Banda do Cidadão e serviço de radiodifusão sonora."

Assim: O colega tem exactamente o mesmo direito do que qualquer outro condómino em colocar antenas nas partes comuns, Isto é:
Não podem ser colocadas antenas sem o consentimento dos condóminos, na cobertura do edificio, sejam de amador ou de radiodifusão, e tambem nas paredes, pois as paredes do edificio, como a cobertura são partes comuns do predio. Isso de colocar uma parabólica da TV cabo na parede tambem necessita de aprovação de todos os condóminos. O facto de ser aprovado por todos ou não, depende dos regulamentos internos do comdominio e não da lei geral, assim, decisões importantes podem ser tomadas por dois terços dos condóminos. As actas tem de ser assinadas por todos os condóminos para serem válidas.
Ler tambem:
Decreto-Lei n.º 249/97 de 23-Set-97 - Regime Jurídico de Instalações Radioeléctricas

E ainda dec lei nº 59/2000
Para informações mais detalhadas consulte:

http://www.gestaodocondominio.net/sections.php?op=listarticles&secid=2

73 de CT4RK




Em 08/11/07, Jorge Santos < nobre.santos  netvisao.pt <mailto:nobre.santos  netvisao.pt> > escreveu:

        Boa tarde Sérgio e demais colegas da lista.


        O "velho" regulamento que dava o direito de instalação a qualquer
        estação amadora (por a mesma ser de interesse publico) foi para o
        caixote, assim e no caso de propriedade em regime horizontal deverá a
        instalação da antena ter a aprovação de todos os condóminos (de TODOS,
        basta que um não aprove...) em reunião geral de administração, no caso
        de aprovação deverá a mesma constar na acta da reunião, o mesmo se passa
        caso não seja aprovada.
        No caso de fracção independente (Moradias) deverá verificar se a
        instalação das antenas terão algum impacto na estrutura paisagística da
        urbanização, aqui as câmaras têm algo a dizer (ou fazes como eu... já
        estão montadas).
        Enfim ser radioamador agora é sinonimo de "elemento a abater".


        73's de Jorge Santos - CT2JIB

        Sérgio Matias escreveu:
        > Olá a todos.
        >
        > Gostaria de saber quais os documentos que estabelecem as bases legais para a
        > instalação de antenas em imóveis, no âmbito das actividades de radioamador
        > (ou amador de rádio).
        > A pergunta surge no sentido de reunir toda a informação necessária, caso
        > venha a necessitar.
        > No caso de conflitos para a instalação de antenas, quais os procedimentos a
        > efectuar?
        >
        > Cumprimentos,
        >
        > --
        > Sérgio Matias, CT1HMN
        > ARLA #21
        >
        >
        > _______________________________________________
        > CLUSTER mailing list
        > CLUSTER  radio-amador.net
        > /cluster/listinfo/cluster </cluster/listinfo/cluster>
        >
        >
        >


        _______________________________________________
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